INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC N° 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso X, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto n° 6.384, de 4° de janeiro de 2022 c/c Decreto n° 5.769, de 22 de janeiro de 2018 e nos termos do […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 06.02.2026) Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que […]
DECRETO N° 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
LEI N° 2.327, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 05.02.2026) Dispõe sobre o reconhecimento do Serviço de Transporte Intermunicipal Alternativo Cooperativo como serviço público de interesse social e essencial à mobilidade regional e regulamenta o Táxi Individual Intermunicipal sob Demanda, no âmbito do estado de Roraima. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado, nos termos […]
DECRETO N° 39.868-E, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 04.02.2026) Regulamenta a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso […]
DECRETO N° 58.608, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 09.02.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no […]
PORTARIA AUDFE 09 N° 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 09.02.2026) Retifica os valores venais para calculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do anexo único da Resolução sefaz n° 845 de 15 de dezembro de 2025, relativamente as marcas/modelos que especifica. O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA AFE 09, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO – o […]
ATOS N° S/N, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 07.02.2026) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Por determinação da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta nos próximos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Recife, 06 […]
DECRETO N° 12.667, de 06 de fevereiro de 2026
(DOE de 06.02.2026) Altera o Regulamento do ICMS para “colagem” de dispositivo constante no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, referente à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que […]
PORTARIA SEAD N° 078, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 07.02.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o anexo V da Lei n° 13.099, de 14 de março de 2024, e RESOLVE alterar os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma abaixo, em virtude do Carnaval 2026, devendo ser preservado […]