DECISÃO CONJUNTA SETUR/SEMIL n° 001 de 2026
(DOE de 11.02.2026) Trata-se de processo de acompanhamento do cumprimento das condições para aplicação de alíquota especial de 12% do ICMS – Querosene de Aviação (QAV) para o exercício de 2024, sob regramento da Lei Estadual n° 17.100/2019, do Decreto Estadual n° 64.319/2019, do Decreto Estadual n° 65.253/2020 e da Resolução Conjunta SLT/ST 01/2023. O […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 864, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de […]
PORTARIA SUPAR N° 069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo Único da Portaria SUAR n° 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução sefaz n° 182/2017. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1° do art. 20 da Resolução SEFAZ n° 182 de 26 de dezembro de […]
DECRETO N° 47.867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 49/25, DECRETA: Art. 1° Este Decreto estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas seguintes […]
DECRETO N° 47.866 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 11 do art. 3° e o art. 186 da Lei n° 6.379, de 02 de dezembro […]
PORTARIA SUFIS N° 429, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
DECRETO N° 49.174, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
DECRETO N° 49.173, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 5° do art. 219 da Lei n° 6.763, […]
DECRETO N° 37.132, de 10 de fevereiro de 2026
(DOE de 10.02.2026) Disciplina os expedientes dos dias 16,17 e 18 de fevereiro de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual […]
Portaria SECULT n° 014, de 10 de fevereiro de 2026
(DOE de 11.02.2026) Prorroga a vigência do Edital n° 06/2025 – Programa Mais Cultura Alagoas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 59.240, de 1° de junho de 2018, que institui o Programa de Incentivos Fiscais à Cultura […]