RESOLUÇÃO CFC N° 1.787, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Acrescenta o § 5° ao art. 3° e altera o parágrafo único, do art. 5° da Resolução CFC n° 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: […]
DECRETO N° 12.845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Altera o Decreto n° 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 11.340, de […]
PORTARIA N° 024, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício de 2026 em cota única com 15% (quinze por cento) de desconto. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que trata da Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-A, inciso III, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – O “item 3” […]
RESOLUÇÃO CFC N° 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4° e 9° e acrescenta os arts. 4°-A e 4°-B à Resolução CFC n° 1.673, de 2022. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário: Art. 1° Ficam alterados os arts. […]