AGENDA FISCAL
MÊS: MARÇO/2026 (DOE de 14.02.2026) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/ PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. FEVEREIRO/2026 COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO Antecipação – Até o dia 02/03/2026 Ajustes – Até o dia 10/03/2026 SUPERMERCADOS Até o dia 20/03/2026 DEMAIS EMPRESAS Até o dia 16/03/2026 ICMS ANTECIPADO – TADF e DIFAL – […]
PORTARIA SEFAZ N° 032, 13 de fevereiro de 2026
(DOE de 14.02.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, […]
DECRETO N° 48.282, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 18.02.2026) Altera o Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso […]
LEI N° 15.348, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 13.02.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis n°s 8.176, de 8 […]
PORTARIA SEFAZ N° 048, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SEFAZ N° 047, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
DECRETO N° 1.364, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOE de 13.02.2026) Acrescenta o § 1°-A ao art.15, do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014 e o § 1°-A ao art. 16, do Decreto n° 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõem sobre regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio […]
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE n° 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 18.02.2026) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/ Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta: Artigo 1° Passa a […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: DIAT – Alerta sobre mensagens falsas de WhatsApp em nome da SEF Prezado contabilista, Chegou ao conhecimento da Diretoria de Administração Tributária que criminosos estão enviando mensagens de Whatsapp aos contadores catarinenses se identificando como Auditores Fiscais da Receita Estadual e os intimando a encaminhar dados sigilosos de notas fiscais de contribuintes por e-mail. […]
DECRETO N° 58.620, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 18.02.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]