DECRETO N° 47.899, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição […]
PORTARIA N° 017-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Altera a Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-R6H3B; RESOLVE: Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho […]
PORTARIA N° 016-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Altera a Portaria n° 093-R, de 22 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-BMQ24; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 093-R, de 22 de outubro de […]
DECRETO N° 31.274, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 19.02.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e do Regulamento de Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais localizados no estado de […]
DECRETO N° 31.266, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 19.02.2026) Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições […]
RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 19.02.2026) Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da prerrogativa que lhe confere o art. 59 do RICMS/RO; CONSIDERANDO a interrupção na recepção e processamento dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFDICMS/IPI; RESOLVE: Art. 1° Fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2026 o prazo de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 19.02.2026) Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, […]
DECRETO N° 24.340, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, […]
Boletim Informativo n° 003, de 2026
(Publicado em 19.02.2026) Manutenção ambientes autorizadores da NF-e e NFC-e A Receita Estadual do Paraná informa que será realizada manutenção programada nos Ambientes autorizadores de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor eletrônica (NFC-e), nos dias 21/02/2026, 28/02/2026 e 07/03/2026, a partir das 13h até as 00h. Neste período, os ambientes autorizadores de NF-e […]
DECRETO N° 47.902 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Altera o Decreto n° 45.475, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do […]