PORTARIA-SEI N° 137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 24.02.2026) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, […]
PORTARIA SUPDIEF N° 011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 24.02.2026) Altera os anexos III e IV da Resolução sefaz n° 743, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (ipm) no produto da arrecadação do icms e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa […]
DECRETO N° 5.217, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 24.02.2026) Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 20-A do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, […]
DECRETO N° 49.183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 24.02.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
PORTARIA GP/DETRAN N° 080, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas para operar sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito […]
RESOLUÇÃO N° 007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Altera a resolução n°07/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registros e vistorias dos veículos utilizados nas prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso das atribuições […]
PORTARIA N° 030 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE DE 24.02.2026) Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, passa a […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 003, 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) POSTERGA o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 496/2026- DP/DETRAN/AM, que solicitou a prorrogação de prazo de vencimento do IPVA […]