DECRETO N° 1.377, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Acrescenta o inciso X ao § 3° do art. 17; o inciso V ao § 5° do art. 77-A; e altera o § 4° do art. 125, todos do Decreto n° 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a […]
PORTARIA SEFAZ N° 024, de 23 de fevereiro de 2026
(DOE de 26.02.2026) Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005, de 22 de fevereiro de 2026
Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Altera a Instrução Normativa sef n° 3, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo […]
LEI N° 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 25.02.2026 – Edição Extra) Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar […]