EDITAL CONJUNTO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N° 002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n° 16.241, de 25 de dezembro de 2024, no Decreto n° 58.264, de 14 de julho de 2025, e no Convênio ICMS 210/23, de 8 de dezembro de 2023, ratificado nos termos […]
PORTARIA-SEI N° 155, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (*)
(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria-SEI n° 592, de 13 de junho de 2025, que disciplina a participação dos times potiguares de futebol na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, […]
PORTARIA SUPTRIB N° 042, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
LEI N° 19.186, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
(DOE de 26.02.2026) Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de […]
PORTARIA SEFA/GS N° 089, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 25.02.2026) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de […]
Decreto N° 5.222, DE 24 DE Fevereiro DE 2026
(DOE de 25.02.2026) Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ricMs), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001. o Governador do estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, […]
PORTARIA SUFIS N° 433, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SUFIS N° 432, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 25.02.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SUFIS N° 431, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 25.02.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]