PORTARIA SRE n° 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
COMUNICADO SRE n° 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 439 MÊS DE MARÇO DE 2026 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]
DECRETO N° 1.427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.974 a 4.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD Prezado(a) Senhor(a), Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 017, de 26 de fevereiro de 2026
(DOE de 02.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. É […]
DECRETO N° 35.342, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 28.02.2026) Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o cálculo do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI AGENDA TRIBUTÁRIA – MARÇO/2026 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 10/03 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Fevereiro/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016] 16/03 Pagamento ICMS NORMAL […]
PORTARIA SEFAZ N° 037, de 26 de fevereiro de 2026
(DOE de 27.02.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) Dispõe sobre a lista de insumos e produtos intermediários passiveis de aproveitamento do crédito do ICMS no âmbito do Regime Simplificado de Apuração e Pagamento, aplicável à Indústria Extrativa Mineral. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que The conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) Estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centros de distribuição, previsto do Regulamento ICMS. O SECRETARIO DO ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril […]