PORTARIA SEFA/GS N° 097, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril […]
PORTARIA SEFA/GS N° 096, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6″ do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005; Considerando o disposto no § […]
PORTARIA SRE N° 288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 28.02.2026) Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de março de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de […]
PORTARIA SAIF N° 070, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria SAIF n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições […]
PORTARIA SAIF N° 069, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria SAIF n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em […]
DECRETO N° 49.186, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 114 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, […]
PORTARIA SAT N° 3.781, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 007, de 30 de janeiro de 2026
Ementa: ICMS – FETHAB – ENERGIA ELÉTRICA – OPERAÇÕES PROVENIENTES DE USINAS OU CENTRAIS HIDRELÉTRICAS COM POTÊNCIA IGUAL OU INFERIOR A 30.000 KW – REDUÇÃODO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0% DO VALOR DA UPFMT. Para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 27-K, § 5°,do Decreto Estadual n° 1.261/2000, a potência de cada usina ou central […]
NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 003, de 13 de janeiro de 2026
Ementa: ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – AQUISIÇÃO INTERNA NO MERCADO LIVRE – USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Nas operações internas com energia elétrica em que o destinatário, na condição de consumidor, adquire a energia por meio de contratos celebrados no Ambiente de Contratação Livre (ACL), a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento […]
DECRETO N° 11.790, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOM de 27.02.20260 Dispõe sobre a competência da secretaria municipal de habitação e regularização fundiária – smhabt para a validação de estudos e relatórios em projetos de reurb e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, e CONSIDERANDO o disposto […]