NOTA INFORMATIVA N° 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL comunica que, para o ano atual, os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA e da Taxa de Outorga de Recursos Hídricos – TORH permanecerão os mesmos, em conformidade com o disposto no art. 44, § 7° da Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.623, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera a Instrução Normativa n° 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em […]
DECRETO N° 6.322-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-JPVB9; DECRETA: Art. 1° O art. 59 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
DECRETO N° 6.321-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2026-G7B2J; DECRETA: Art. 1° O art. 54-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
AVISO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA S/N°, DE 2026
(DODF de 02.03.2026) Posicionamento sobre a Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS a partir de 2027 A Subsecretaria da Receita (SUREC), em conformidade com sua competência regimental prevista no art. 334, VI, da Portaria n° 544, de 11 de julho de 2025, e com o objetivo de orientar os contribuintes […]
PORTARIA N° 123, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Altera os dispositivos regulamentares da portaria 303/2024 cmdo/cbmce, estabelece os procedimentos de fiscalização de microempreendedores individuais conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte), institui as edificações classificadas com dispensa de licenciamento para grau I e cria as regras […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 27.02.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 […]
LEI N° 19.659, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 26.02.2026) Autoriza a remissão e a anistia do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devido no caso de descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS n° 188, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023, de 20 de fevereiro de 2026
(DOE de 27.02.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022, de 20 de fevereiro de 2026
(DOE de 26.02.2026) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de março de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]