ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 04.03.2026) Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1°-A, inciso IV-A, da Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E […]