Decreto Nº12828 de 27/02/2026 Paraná retira ICMS-ST de eletrônicos, celulares e eletrodomésticos
O Governo do Estado do Paraná anunciou a retirada da sistemática de Substituição Tributária (ST) do ICMS nas operações envolvendo eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, aparelhos celulares e cartões inteligentes. A medida decorre de alterações aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio dos Protocolos ICMS nº 2 e nº 3 de 2026. […]
DECRETO N° 70.417, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro […]
DECRETO N° 1.434, DE 4 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 04.03.2026 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos […]
LEI N° 2.335, DE 2 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 02.03.2026) Institui o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o novo Estatuto da […]
DECRETO N° 58.650, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Altera o Decreto n° 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher, de que trata a Lei n° 15.916, de 23 de dezembro de 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do […]
PORTARIA SUPTRIB N° 043 DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026. A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.06.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 228, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. […]
DECRETO N° 6.329-R, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2026-VJBQ4; DECRETA: Art. 1° O Capítulo XXXIX-A, do Título II, do Regulamento do Imposto sobre […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024, de 26 de fevereiro de 2026
(DOE de 04.03.2026) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de março de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto n° 33.327, […]