TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 05.03.2026) MARÇO/2026 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2022 2023 2024 2025 2026 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 50 09 38 09 26 09 14 09 02 (2)* FEVEREIRO 49 09 37 09 25 09 13 09 01 (1)* MARÇO 48 09 36 09 24 09 12 09 — — […]
LEI N° 6.344, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera dispositivo da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 3°, caput, da Lei n° 6.150, de 8 de setembro de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS DIAS MARÇO/2026 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Fevereiro/2026, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X 10 Recolher o ICMS substituição […]
LEI N° 6.339, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências. O PRESISDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia […]
DECRETO N° 31.305, DE 2 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 10.03.2026) Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere […]
LEI N° 6.338, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
(DOE de 10.03.2026) Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências. O PRESISDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a […]
RESOLUÇÃO N° 299, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Disciplina o disposto no § 1° do artigo 12 do Decreto n° 58.264, de 14 de julho de 2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei n° 16.241, de 25 de dezembro de 2024, no âmbito do Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 2, de 23 de dezembro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 022, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 021, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
DECRETO N° 58.667, DE 13 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 16.03.2026) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]