PORTARIA INMETRO N° 332, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (*) (**) (***) (****) (*****) (*****)
(DOU de 04.08.2021) Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos I e IV, da Lei n° […]
DECRETO N° 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 13.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea […]
DECRETO N° 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e […]