Boletim Informativo n° 006/2026
(Publicado em 5/3/2026) ST- Exclusão do Regime de Substituição Tributária A Receita Estadual informa que a partir de 01/03/2026, com a publicação do Decreto n° 12.828/2026, de 27/02/2026, ficam EXCLUÍDOS do regime de Substituição Tributária os produtos constantes nas Seções do Capítulo I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, a seguir: XXIII: DAS OPERAÇÕES COM […]
RESOLUÇÃO CVM N° 240, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 06.03.2026) Altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM n° 175, de 23 de dezembro de 2022. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 27 de fevereiro de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 2°, inciso V, 8°, inciso I, 19 e 23, § 2°, da Lei n° 6.385, de […]
CONVÊNIO ICMS N° 027, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 06.03.2026) Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 420ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de março de 2026, tendo em […]
CONVÊNIO ICMS N° 026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 06.03.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS n° 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão […]
PORTARIA N° 028, 05 de março de 2026
(DOE de 06.03.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, sujeitos a inspeção permanente, disponibilizar o apoio administrativo e de pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção ante e post mortem. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei complementar n° 74, […]
COMUNICADO SUFIS N° 004, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de março de 2026. O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 5° do Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, COMUNICA: 1) O montante global máximo […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.008, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de […]
COMUNICADO SRE N° 002, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5.994, de 4 de fevereiro de 2026, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado […]
DECRETO N° 70.417, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 05.03.2026) Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro […]
DECRETO N° 1.434, DE 4 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 04.03.2026 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos […]