PROTOCOLO ICMS N° 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 24.02.2026) Altera o Protocolo ICMS n° 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional […]
PROTOCOLO ICMS N° 008, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 24.02.2026) Altera o Protocolo ICMS n° 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 24.02.2026) Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 24.02.2026) Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC N° 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Dispõe sobre o estabelecimento do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Bicudo-doAlgodoeiro (Anthonomus grandis) no Estado do Tocantins, definindo diretrizes e medidas fitossanitárias obrigatórias para a prevenção, detecção, contenção, supressão e controle da praga e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – ADAPEC/TO, no […]
DECRETO N° 1.369, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 1° do Decreto n° 30.243, de 16 de junho de 2016, que disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 39.884-E, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Lei n° 2.091, de 27 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima […]
DECRETO N° 39.882-E, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Declara ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, no âmbito do Estado de Roraima. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica decretado ponto facultativo, no âmbito do Estado de Roraima, nos dias 16, […]
RESOLUÇÃO FEAPER N° 001, de 23 de fevereiro de 2026
(DOE de 23.02.2026) Altera a Resolução FEAPER 13/2025, que aprova as disposições aplicáveis aos contratos de financiamentos pelo FEAPER (Manual FEAPER 2025), para dispor sobre procedimentos excepcionais de prestação de contas e critérios de priorização relativos a contratações realizadas no âmbito do Programa de Sementes e Mudas Forrageiras. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 015, DE 19 de fevereiro de 2026
(DOE de 23.02.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]