PORTARIA SEFA/GS N° 080, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento […]
PORTARIA SUFIS N° 430, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § […]
DECRETO N° 49.176, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 49.175, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SAT N° 3.776, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 12.02.2026) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação […]
RESOLUÇÃO PGE/MS N° 491, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Regulamenta o art. 1°, § 1°, inciso II, e o art. 11, § 1°-A da Lei Estadual n° 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos […]
PORTARIA N° 045, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no estado do Maranhão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 69 da Constituição do Estado do Maranhão, […]
PORTARIA N° 105, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 13.02.2026) Altera a Portaria n° 123, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil – NFF e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo […]
DECRETO N° 24.359, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 13.02.2026) Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador – 2026”, na forma que indica, e dá outras providências. […]
DECRETO N° S/N, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.02.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986 – Estatuto dos Funcionários […]