PORTARIA GSEFAZ N° 050, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 12.02.2026) ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no […]
DECRETO N° 825, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 12.02.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido o expediente durante o período do Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo: Dia 16.02.2026 – Ponto Facultativo Dia 17.02.2026 – […]
DECRETO N° 12.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 13.02.2026) Altera o Decreto n° 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira. […]
ATO COTEPE/ICMS N° 021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 13.02.2026) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
DECRETO N° 7.097, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Declara ponto facultativo nos dias 16 e 17 e de fevereiro de 2026 e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da Administração direta e Indireta do Poder […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: DIAT – Ativação das regras de validação do Campo cBenefRBC da NFE – Modelo 55 Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem relembrar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de […]
PORTARIA SEFAZ N° 017, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que regulamentou o artigo 2° da Lei n° 12.709, de 24 de outubro de 2024, a qual “estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e […]
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 061, de 04 de fevereiro de 2026
(DOE de 10.02.2026) Altera a Portaria 87, de 26 de março de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 69, inc. II, da Constituição do Estado do Maranhão, RESOLVE: Art. 1° Fica renomeado o parágrafo único do art. 1° da Portaria 87, de 26 de março de 2024, para § 1°, que passa a […]
DECRETO N° 41.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.02.2026) Regulamenta a Lei Estadual n° 11.196, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas das redes pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos III e V do artigo 64 da Constituição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro […]