DECRETO N° 12.845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Altera o Decreto n° 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 11.340, de […]
PORTARIA N° 024, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício de 2026 em cota única com 15% (quinze por cento) de desconto. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera a Instrução Normativa n° 04/09, que trata da Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-A, inciso III, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – O “item 3” […]
RESOLUÇÃO CFC N° 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 11.02.2026) Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4° e 9° e acrescenta os arts. 4°-A e 4°-B à Resolução CFC n° 1.673, de 2022. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário: Art. 1° Ficam alterados os arts. […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 09.02.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA SEFAZ N° 040, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.02.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
DECRETO N° 1.362, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.02.2026) Altera o inciso III do § 2° do art. 491; os incisos I e II do § 3° do art. 492; a alínea “b” do inciso III do §2° do art. 691; o parágrafo único do art. 796-Z-Y e os itens 174 a 180 da tabela constante do Item 18 da Tabela […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 010, de 04 de fevereiro de 2026
(DOE de 10.02.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
PORTARIA CONJUNTA SEI SEFAZ/SETHAS N° 001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.02.2026) Altera a Portaria Conjunta n° 2/2025 – SEFAZ/SETHAS, de 15 de outubro de 2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto Estadual n° 34.769, de 30 de julho de 2025, que institui o Programa RN + Moradia. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E A SECRETÁRIA DE […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 10.02.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]