DECRETO N° 53.497, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) REGULAMENTA a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista de que trata o art. 10-A da Lei n.° 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.794, de 09 de […]
DECRETO N° 53.496, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) ALTERA o Decreto n.° 47.727, de 05 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício […]
DECRETO N° 53.495, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) ALTERA o Decreto n° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 184 da Constituição […]
DECRETO N° 53.487, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) ALTERA o Decreto n° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
PROTOCOLO ICMS N° 006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 10.02.2026) Altera o Protocolo ICMS n° 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários […]
PROTOCOLO ICMS N° 005, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 10.02.2026) Altera o Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários […]
ATO COTEPE/PMPF N° 004, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 10.02.2026) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC N° 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso X, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto n° 6.384, de 4° de janeiro de 2022 c/c Decreto n° 5.769, de 22 de janeiro de 2018 e nos termos do […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 06.02.2026) Altera o art. 7° da Lei n° 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que […]
DECRETO N° 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 06.02.2026) Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]