DECRETO N° 37.110, de 03 de fevereiro de 2026
(DOE de 04.02.2026) Dispõe sobre procedimentos relativos à obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de que trata o art. 15 da Lei n°18.665, de 29 de dezembro de 2023, referente ao cumprimento das normas relativas ao menor aprendiz, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]
PORTARIA N° 020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 04.02.2026) Estabelece valor minimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, […]
PORTARIA N° 008 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (*)
(DOE de 04.02.2026) O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA (ADAB), no uso de suas atribuições que lhe confere o regimento aprovado pelo Decreto 22.289, de 25 de setembro de 2023, e considerando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta para tramitação dos processos processos administrativos gerados a partir dos autos […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 05.02.2026) Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 […]
PORTARIA GABPRES N° 026, de 08 de janeiro de 2026
(DOE de 02.02.2026) Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2026, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no Ato n° 3.257 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 008, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 007, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 006, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. […]
Lei n° 18.393, de 02 de fevereiro de 2026
(DOE de 04.02.2026) Inclui o inciso VI no artigo 58 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° Inclui o inciso VI no artigo 58 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, que passa a […]
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.955, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 04.02.2026) Estabelece o calendário de vistoria ordinária dos veículos que operam no serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Decreto n° 40.872, […]