ATO COTEPE/ICMS N° 019, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026, e publicados no DOU 16.01.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que […]
ATO COTEPE/ICMS N° 018, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 017, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos erelaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 nocumprimento de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 016, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 04.02.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
COMUNICADO DICAR N° 013, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei […]
COMUNICADO DICAR N° 012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga a […]
COMUNICADO DICAR N° 011, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às […]
COMUNICADO DICAR N° 010, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Taxas. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a […]