DECRETO N° 60.325, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelos fundos especiais, pelas autarquias, pelas fundações, bem como pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual. […]
PORTARIA SEFAZ N° 022, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “ a” e “ d” do inciso VIII do art. 3° da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da […]
PORTARIA SEFAZ N° 021, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, nos §§ 2° ao 5° do art. 2° do Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, bem como nos incisos IV e […]
DECRETO N° 47.809 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25, DECRETA: Art. 1° O Código […]
DECRETO N° 47.808, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera o Decreto n° 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e – e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.993, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera a Resolução n° 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e a Resolução n° 5.981, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes […]
PORTARIA SRE N° 287, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera a Portaria SRE n° 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023,que regulamenta o Imposto […]
DECRETO N° 49.170, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.489, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, Considerando o interesse da Administração Tributária em promover e estimular a regularização espontânea das obrigações tributárias pelos contribuintes, visando ao fortalecimento da conformidade fiscal, bem […]
PORTARIA SAT N° 3.771, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 03.02.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]