PORTARIA SEFA.GS N° 042, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de […]
PORTARIA SEFA/GS N° 041, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de […]
PORTARIA SRE N° 286, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de fevereiro de 2026 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48.589, de 22 […]
PORTARIA SRE N° 285, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma e revoga a Portaria SRE […]
DECRETO N° 49.169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 31.01.2026) Altera o Decreto n° 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição […]
DECRETO N° 10.862, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 02.02.2026) Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 812, de 28 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 02.02.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMADESC/IAGRO/IMASUL N° 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a redação da Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL N. 003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, que acrescentou dispositivos à Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL N. 002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com […]
DECRETO N° 16.728, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a redação de dispositivo do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS; dos Decretos n° 11.796, de 11 de fevereiro de 2005; n° 12.056, de 8 de março de 2006; e n° 12.209, de 15 de dezembro […]