RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Posterga a produção de efeitos das Resoluções n° 19/25 e 23/25, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica – NFe, modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, […]
DECRETO N° 41.442, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual; DECRETA Art. 1° Fica acrescido o inciso VI ao §4° do art. 8° do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de […]
Instrução Normativa n° 1.619, de 29 de janeiro de 2026
(DOE de 30.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 1.608/2025-SGE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
Instrução Normativa Intersecretarial n° 001, de 01 de fevereiro de 2026
(DOE de 30.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei n° 23.975, de 23 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS e o SECRETÁRIO […]
PORTARIA N° 010-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018,n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31de julho de 2018.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, nouso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, daConstituição Estadual, e considerando as informaçõesconstantes do processo 2026-Z9ZDT;RESOLVE:Art. 1° O […]
PORTARIA N° 009-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, nouso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, daConstituição Estadual, e considerando as informaçõesconstantes do processo 2026-SZFJK; RESOLVE:Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 dejaneiro de 2022, passa a […]
PORTARIA N° 008, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA (ADAB), no uso de suas atribuições que lhe confere o regimento aprovado pelo Decreto 22.289, de 25 de setembro de 2023, e considerando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta para tramitação dos processos administrativos gerados pela Agência Estadual de Defesa […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 006/2026
(DOE de 02.02.2026) DISPÕE SOBRE O MODELO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS – DAR E SOBRE O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DO ESTADO DE ALAGOAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 02.02.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 84, de 18 de dezembro de 2025, que aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados – base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que […]
PORTARIA MPA N° 626, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 02.02.2026) Altera a Portaria n° 614, de 6 de janeiro de 2026,do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face do descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da […]