MEDIDA PROVISÓRIA N° 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera a Lei n° 3.665, de 12 de maio de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 004, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera a Lei n° 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: […]
PORTARIA SEFAZ N° 029, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0327, de 19 de novembro de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas […]
DECRETO N° 1.349, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026) Acrescenta o Capítulo III-E ao Título III do Livro II, contendo os arts. 328-Z-Z-Z-V ao 328-Z-Z-Z-Z-L, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos […]
COMUNICADO SRE n° 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de fevereiro de 2026, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 438 MÊS DE FEVEREIRO DE 2026 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]
PORTARIA SF N° 035, DE 28 de janeiro de 2026
(DOE de 29.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto n° 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial […]
PORTARIA SF N° 034, DE 28 de janeiro de 2026
(DOE de 29.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região […]
PORTARIA SUFIS N° 425, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SUFIS N° 424, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
DECRETO N° 49.165, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei n° 25.525, de 9 de outubro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere […]