PORTARIA SAT N° 3.769, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
PORTARIA SEFAZ N° 040, DE 22 de Janeiro de 2026
(DOE de 27.01.2026( Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão. RESOLVE Art. 1° Determinar, para o exercício de 2026, os valores globais de […]
DECRETO N° 6.303-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-K2TKB; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 6.302-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 29.01.2026) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs n° 2026-XD4DP; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
PORTARIA COGEA N° 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
CONVÊNIO ICMS N° 021, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS n° 22, de 14 de abril de 2023. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o […]
CONVÊNIO ICMS N° 020, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Prorroga e altera o Convênio ICMS n° 153, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 […]
CONVÊNIO ICMS N° 019, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 1, de 6 de fevereiro de 2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de […]
CONVÊNIO ICMS N° 017, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, […]
CONVÊNIO ICMS N° 016, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS n° 63, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua […]