ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: […]
ATO COTEPE/ICMS N° 015, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 29.01.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 009, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
DECRETO N° 6.778, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOM de 27.01.2026) Institui a Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2026, mediante a realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS no uso da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de […]
DECRETO N° 1.387, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026 – Edição Extra) Introduz a Alteração 41 no RITCMD/SC-04. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 13.136, de 25 de novembro de 2004, e de acordo com o que consta nos autos […]
DECRETO N° 1.386, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.953 a 4.956 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos […]
DECRETO N° 1.374, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 27.01.2026 – Edição Extra) Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e conforme o […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE N° 003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 28.01.2026) Define os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado – CGE e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO e […]
PORTARIA SF N° 030, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte […]
DECRETO N° 47.804, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 28.01.2026) Altera o Decreto n° 42.577, de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei n° 14.063/20. O GOVERNADOR DO ESTADO […]