DECRETO N° 106.510, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026 – Edição Extra) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para fins de conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 048, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 23.01.2026 – Edição Extra) Estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. […]
ATO COTEPE/PMPF N° 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 26.01.2026) Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 067, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz n° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2024/6820/500337. RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 99 ao […]
DECRETO N° 39.827-E, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 104, de 6 de setembro de 1984, que instituiu os feriados religiosos no Município de Boa Vista, RESOLVE: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as Repartições Públicas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007, de 15 de janeiro de 2026
(DOE de 26.01.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
PORTARIA SUFIS N° 423, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 24.01.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA AGED/MA N° 053, de 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 21.01.2026) Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e- Dispõe sobre os valores relativos à emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, da GTA eletrônica – e-GTA, quando emitidas por Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como da Guia de Trânsito de Subprodutos – e-GTS, quando emitida […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 23.01.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMACÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 217, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera a Instrução Normativa n° 225/25-SRE, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL […]