PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 029, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMSNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COMCAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE JANEIROA 1° DE FEVEREIRO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZn° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista […]
PORTARIA SEFAZ/SUPATC N° 012, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Disciplina os procedimentos operacionais para concessão de inscrição Estadual de Ofício. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 1° do art. 17 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 e considerando o disposto no Processo n° SEI-040006/048552/2025; RESOLVE: Art. 1° – Esta […]
LEI N° 19.184, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera a Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado o direito de requerer a realização de intimações ou notificações em seu nome, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O valor do crédito fiscal de que […]
DECRETO N° 47.802, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Decreto n° 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 47.801, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 33/25 e 35/25, DECRETA: Art. 1° O “caput” do § 13 do art. […]
DECRETO N° 47.800, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Decreto n° 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo […]
PORTARIA SAT N° 3.765, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
ORDEM DE SERVIÇO GEFIS N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera a Ordem de Serviço GEFIS n° 07, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro […]
DECRETO N° 47.993, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DODF de 02.12.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]