PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 063, DE 20, DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 20.01.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis – TO, de que trata a Lei N° 4.910, de 16 de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
DECRETO N° 70.340, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 21.01.2026) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de […]
RESOLUÇÃO GAB/SEFIN N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 20.01.2026) Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2026, conforme determina o Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 43 da Lei […]
NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001, de 13 de janeiro de 2026
(DOE de 19.01.2026) Disciplina os procedimentos para o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no Sistema de Controle de Guias e Repasse e no Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Paraná. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (**)
(DOU de 21.01.2026) Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o […]
RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCEMA N° 007, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.01.2026) Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial. O PRESIDENTE da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8°, inciso IV, da Lei n° […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 21.01.2026) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 48.165, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 20.01.2026) Altera o Anexo I do Decreto n° 43.374, de 31 de maio de 2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I – Tabela de Uso e Atividades da Lei Complementar n° 948, […]
PORTARIA SEFAZ N° 024, de 16 de janeiro de 2026
(DOE de 20.01.2026) Altera a Tabela constante do Anexo II da Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital – EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 20.01.2026) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria […]