ABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – Lei n° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 29.12.2025) JANEIRO/2026 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2022 2023 2024 2025 2026 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 48 09 36 09 24 09 12 09 — — FEVEREIRO 47 09 35 09 23 09 11 09 — — MARÇO 46 09 34 09 22 09 10 09 — — […]
DECRETO N° 31.210, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 19.01.2026) Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 do Poder Executivo estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais […]
DECRETO N° 48.160, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 19.01.2026) Altera o Decreto n° 37.332, de 12 de maio de 2016, que estabelece o procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso […]
LEI N° 9.780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 16.01.2026 – Edição Extra) Altera a lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 001, DE 19 DE JANEIRO DE 026
(DOE de 20.01.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 6, de 19 de janeiro de 2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para ins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.01.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 884/10, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, II, da Constituição Estadual e em conformidade com […]
LEI N° 11.106, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026 – Edição Extra) Autoriza o Poder Executivo a constituir e integrar sociedade de economia mista de energia limpa do rio de janeiro (energia limpa RJ) no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para a geração e comercialização de energia renovável e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 833 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 11.11.2025) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto no Processo […]
DECRETO N° 47.797, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 17.01.2026) Altera o Decreto n° 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
LEI N° 14.256, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei n° 11.692/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica alterado o caput do art. 2° da Lei n° 11.692, de 13 de maio de 2020, que fora alterado pela Lei n° 12.490/2022 e passa a vigorar com […]