PORTARIA N° 011, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 (*)
(DODF de 03.03.2026) Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 aprovado pelo Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, que aprova o regimento […]
DECRETO N° 24.375, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 03.03.2026) Regulamenta a Lei n° 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no […]
PORTARIA MF N° 545, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei n° 14.973, de 16 de setembro de 2024, com uso de documento de arrecadação. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei […]
DECRETO N° 12.865, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da […]
DECRETO N° 12.863, DE 02 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005, DE 2 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 03.03.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA RFB N° 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (*)
(DOU de 02.03.2026) Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas […]
PORTARIA RFB N° 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (*)
(DOU de 02.03.2026) Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 051, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 27.02.2026 – Edição Extra) Estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO […]
CONVÊNIO ICMS N° 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (**)
(DOU de 11.12.2025) Altera o Convênio ICMS n° 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em […]