INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, de 08 de janeiro de 2026
(DOE de 16.01.2026) Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que […]
DECRETO N° 12.451, DE 15 de janeiro de 2026
(DOE de 15.01.2026) Altera o Decreto n° 9.876 de 20 de dezembro de 2021 e o Decreto n° 11.754 de 20 de julho de 2022, com a finalidade de aperfeiçoar o procedimento administrativo de acordo direto com precatório. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU e 18.12.2025) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 976, de 5 de junho de 2025. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n ° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso […]
PORTARIA SRE n° 089, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 09.12.2025) Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
DECRETO N° 39.825-E, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 13.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de incorporar as disposições do Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022, e suas alterações, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 005, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
DECRETO N° 35.258, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de […]
AGENDA FISCAL
MÊS: FEVEREIRO/2026 (DOE de 16.01.2026) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/ PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. JANEIRO/2026 COMUNICAÇÃO, ENER- GIA e PETRÓLEO Antecipação – Até o dia 02/02/2026 Ajustes – Até o dia 10/02/2026 SUPERMERCADOS Até o dia 20/02/2026 DEMAIS EMPRESAS Até o dia 18/02/2026 ICMS ANTECIPADO – TADF e DIFAL […]
LEI N° 11.104, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 16.01.2026) Institui a denominação de origem “Serra do Rio” para identificação e valorização de produtos vitivinícolas originários da região da Serra Fluminense do Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a […]