INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 224, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Altera a Instrução Normativa n° 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE […]
NORMA COMPLEMENTAR N° 009, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP. O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que compete à CETURB/ES a normatização do Sistema de Transporte Público de […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 10.11.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de 2 anos na data de publicação deste edital e cujo consolidado por devedor seja considerado de pequeno valor, por adesão à proposta de […]
NOTA EXPLICATIVA N° 005, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(doe de 10.11.2025) Explicita a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto ao […]
DECRETO N° 105.281, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo […]
DECRETO N° 105.280, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo […]
RESOLUÇÃO BCB N° 520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 11.11.2025) Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de novembro de 2025, com base […]
ATO COTEPE/ICMS N° 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 11.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
ATO COTEPE/ICMS N° 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 11.11.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]
ATO COTEPE/ICMS N° 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 11.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]