ATO COTEPE/ICMS N° 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 11.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]
DECRETO N° 1.280, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Altera o “caput” e acrescenta o parágrafo único ao art. 796-Z-Z-Z-B; altera a Nota 2-A do Item 58 da Tabela I do Anexo I; e revoga a Nota 8 do Item 2 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e […]
DECRETO N° 1.279, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Altera os incisos I e II do “caput” do art. 796-G e o art. 796-Z-T do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e da providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SEF N° 390, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 10.11.2025) Altera a Portaria SEF n° 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 097, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. É […]
LEI N° 12.499, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 08.11.2025) Institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística Reversa no Estado do Rio Grande do Norte, e cria o Certificado de Reciclagem e Circularidade como instrumento de valorização e rastreabilidade dos materiais reinseridos no ciclo produtivo. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO […]
LEI N° 11.019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.11.2025) Altera a Lei n.° 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista ”, para dispor sobre a nutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a […]
LEI N° 8.861, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.11.2025) Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Art. 1° Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os créditos fiscais relativos a multas e […]
PORTARIA SUFIS N° 408, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 08.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SUFIS N° 407, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 08.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]