PORTARIA AGEMS N° 308, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.11.2025) Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual. O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, no uso de suas atribuições previstas na alínea “c”, inciso I, do art. 4° […]
PORTARIA SEFAZ N° 166, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Institui, no âmbito do Programa Nota MT, campanha denominada “O Nota MT na corrida Stock Car”, que contempla a distribuição de ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series – temporada 2025, na forma que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, no uso […]
LEI N° 23.811, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1° da Lei n° 14.469, de 16 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 223, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa n° 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 05, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 07.11.2025 – Edição Extra) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL […]
Boletim Informativo n° 025, DE 2025
(Publicado em 07.11.2025) EFD: PÓS VALIDAÇÃO – MANUAL V1.40 A Receita Estadual do Paraná informa que foi disponibilizada a nova versão 1.40 do Manual de Pós Validação da EFD. Nesta atualização, foram incluídas novas validações que já estão em vigor. O Manual de Pós Validação da EFD está disponível na página pública do Sistema Público de […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 997, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 10.11.2025) Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório, e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso […]
RESOLUÇÃO CGSN N° 184, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 10.11.2025) Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6°, § 5°, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e […]
PORTARIA SPA/MF N° 2.579, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 10.11.2025) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea “d”, do Anexo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 10.11.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento […]