ATO COTEPE/PMPF N° 026, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 10.11.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; […]
PORTARIA SRE N° 078, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-Z3 e 313-Z4 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 1.269, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 840, de 2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 e do mês de janeiro de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA […]
DECRETO N° 1.267, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 117ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso IV do § 3° do art. 113 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e de acordo com o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 096, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 031, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.962, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDE/SEF/SEPLAG/SEGOV N° 05, DE 04 DE NOVEMBRO 2025
(DOE de 06.11.2025) Dispõe sobre o projeto Minas Exporta, nos termos do Decreto n° 49.098, de 16 de setembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE, em exercício, a SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF, em exercício, a SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG e o SECRETÁRIO […]
PORTARIA IMA N° 2.420, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Dispõe sobre o registro de estabelecimento elaborador de produtos de origem animal junto ao IMA e dá outras providências. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a […]
PORTARIA IMA N° 2.419 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 07.11.2025) Institui e regulamenta a certificação em Agricultura Regenerativa no âmbito do Programa Certifica Minas A DIRETORA- GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a que se refere o […]