PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Divulga a Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de novembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto […]
DECRETO N° 49.952 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8°, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015 e revoga o Decreto n° 42.737, de 08 de dezembro de 2010. O GOVERNADOR […]
LEI N° 19.082, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Estabelece medidas de prevenção e combate à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas por metanol ou outras substâncias tóxicas, no âmbito do Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder […]
PORTARIA SAIF N° 044, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria SAIF 35/2021 que indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 2° e no § 9° do art. 27, ambos do Anexo V do […]
DECRETO N° 40.838, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) Prorroga os efeitos dos benefícios de que trata a Lei Estadual n° 8.212, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO […]
PORTARIA N° 146, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 06.11.2025) Altera a Portaria n° 101, de 02 de março de 2005. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por […]
LEI N° 22.764, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) Institui o Programa Regulariza Paraná, aplicável a créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e às dívidas ativas, inscritas pela Secretaria de Estado da Fazenda, relativas […]
DECRETO N° 35.052, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Prorroga, para o dia 5 de novembro de 2025, o prazo para pagamento do ICMS e do ITCD com vencimento entre 29 de outubro de 2025 a 4 de novembro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V […]
Portaria PGE n° 210, de 04 de novembro de 2025
(DOE de 05.11.2025) Regulamenta a Lei Complementar n° 546, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança. A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso […]
DECRETO N° 47.362, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera o Decreto n° 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifi ca, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, […]