DECRETO N° 47.361, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio […]
DECRETO N° 5.015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, em razão da 30ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições […]
PORTARIA SUFIS N° 406, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – […]
PORTARIA SAT N° 3.739, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
LEI N° 6.497, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a redação da Lei n° 5.806, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, para incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa […]
DECRETO N° 16.689, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto n° 15.571, de 28 de dezembro de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO […]
DECRETO N° 16.688, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ambos do Anexo XV – das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, dá outra […]
RESOLUÇÃO AGERH N° 003, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Estabelecer as normas e procedimentos para aoperacionalização da Cobrança pelo Uso da Água noEstado do Espírito Santo e dá outras providências.A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIAESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso dasatribuições conferidas pelo inciso XIII do artigo 5° daLei n° 10.143, de 16 de dezembro de 2013,RESOLVE:Art. 1° – Estabelecer as normas […]
PORTARIA N° 099-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 05.11.2025) Altera a Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-9V81N; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com as […]
PORTARIA N° 881, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DODF de 05.11.2025) Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP para o exercício de 2026, conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal – CIDF, e dá outras providências. O […]