INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 04.11.2025) Dispõe sobre os procedimentos para a publicação de ato de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, na forma da Lei Estadual n° 17.354, de 16 de dezembro de 2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da […]
LEI N° 22.754, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera a Lei n° 20.936, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Insere o inciso XI ao § […]
DECRETO N° 11.712, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes de aves cozidas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto […]
DECRETO N° 11.711, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Estabelece procedimentos na aplicação dos arts. 3° e 13 da Lei n° Lei 18.295, de 10 de novembro de 2014, para realização da análise dinamizada das informações declaradas nos Cadastros Ambiental Rural no âmbito do Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e tendo em vista o […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Dispõe sobre o enquadramento como dispositivo médico, para fins de regularização sanitária, de produtos à base de cloreto de sódio na forma de pó para preparo de soluções e soluções de cloreto de sódio a 0,9% para lavagem da cavidade nasal. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB N° 014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.261, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Altera a Resolução n° 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em […]
RESOLUÇÃO BCB N° 518, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Altera a Resolução BCB n° 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com base nos arts. 6°, § 1°, 9°, caput, […]
RESOLUÇÃO BCB N° 517, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com base […]
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 087, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 04.11.2025) Altera a Portaria Normativa PGF/AGU n° 84, de 7 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2°, incisos I e VIII, da Lei n° 10.480, […]