DECRETO N° 47.874, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 03.11.2025) Altera o Decreto n° 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.053, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 30.10.2025) Altera a Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 31.10.2025) Fixa condições para o exercício da opção de que trata o § 3°-A do art. 1° da a Portaria n° 45, de 13 de fevereiro de 2023, que institui as Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de […]
TABELA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORAOBS.: EM CASO DE ICMS ESTA TABELA APLICA-SE APENAS, AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/95.PERÍODO: NOVEMBRO / 2025
ANO/MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2025 11% 10% 9% 8% 7% 6% 5% 4% 3% 2% 1% 2024 23% 22% 21% 20% 19% 18% 17% 16% 15% 14% 13% 12% 2023 35% 34% 33% 32% 31% 30% 29% 28% 27% 26% 25% 24% 2022 47% 46% 45% […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 072, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.11.2025) Altera a Instrução Normativa n° 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, e os Decretos Executivos n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e 1.819, de 7 de abril de 2004. O SECRETÁRIO […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC n° 529, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, […]
PORTARIA RFB N° 600, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.11.2025) Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB n° 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB n° 5, de 2 de julho de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]
PORTARIA RFB N° 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.11.2025) Altera a Portaria RFB n° 549, de 13 de junho de 2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.11.2025) Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 402, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 03.11.2025) Publica atualização da Lista de Medicamentos de Referência (LMR). A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, […]