PORTARIA SEFAZ N° 164, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em exercício, […]
PORTARIA SEFAZ N° 156, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera a Portaria n° 059/2025-SEFAZ, de 14/04/2025 (DOE 14/04/2025), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a publicação do […]
NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 083, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Ementa: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – BENEFÍCIOS FISCAIS – CRÉDITO OUTORGADO – APURAÇÃO – PROCEDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA – ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – OPÇÃO PELA EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO TRIBUTADA – USO DO CRÉDITO OUTORGADO. 1. As operações que podem ser contempladas com os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e […]
NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 073, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa: IPVA – ISENÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A isenção do IPVA de que trata o art. 7°, inciso III, da Lei Estadual n° 7.301/2000, não alcança a propriedade de veículos utilizados por pessoas com transtorno do espectro autista habilitadas e capacitadas para a direção de veículos automotores, de forma independente. O benefício se restringe à propriedade […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 152, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMACÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 151, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 222, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa n° 218/2025-SRE, de 18 de julho de 2025, que publica a tabela com os valores médios de mercado de bens imóveis a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. O […]
PORTARIA N° 095-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. […]
PORTARIA N° 871, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 30.10.2025) Altera a Portaria n° 45, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe […]
NOTA EXPLICATIVA N° 004, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Explicita o alcance do encerramento de tributação previsto no parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 33.746, de 23 de setembro de 2020, aplicável às operações envolvendo mercadorias industrializadas com a utilização de farinha de trigo onerada em operação anterior por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, […]