RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 032, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) ALTERA a Resolução n° 0021/2017-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, no tratamento de processos de baixa de inscrição. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o respeito ao princípio da oficialidade, que impõe à Administração Pública o […]
DECRETO N° 9.332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Dispõe sobre a alteração do Anexo III, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes (Conv. ICMS n° 181/24). O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 071, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800, de 23 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 070, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários – PET ICM/ICMS, previsto no Decreto n° 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 069, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 31.10.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto n° 52.215, […]
RESOLUÇÃO BCB N° 516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 31.10.2025) Altera a Circular n° 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com base nos arts. 10, […]
PORTARIA N° 713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 31.10.2025) Suspende os efeitos da Portaria n° 657, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre a substituição da verificação inicial pela declaração de conformidade para instrumentos de medição regulamentados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA […]
PORTARIA INMETRO N° 657, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 13.10.2025) Dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial pela Declaração de Conformidade para instrumentos de medição regulamentados. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 31.10.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL […]
PORTARIA SEFAZ N° 296, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas […]