DECRETO N° 11.789, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais. A GOVERNADORA DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME […]
ATO COTEPE/ICMS N° 152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 44, de 7 agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – E F D. A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9° do seu […]
ATO COTEPE/ICMS N° 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no […]
/ATO COTEPE ICMS N° 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 17.11.2025) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do […]
DECRETO N° 7.041, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 e adota outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica facultado o ponto nos órgãos e entidades da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 836, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera a Resolução sefaz n° 100, de 19 de Dezembro de 2019, que disciplina, no âmbito da secretaria de estado de fazenda, o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credencialmento de empresas para operacionalização do referido pagamento. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 835, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o regulamento do programa “IPVA em dia” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face da Lei n° 10.931/2025, que altera a Lei n° 10.433/2024, e tendo […]