PORTARIA CONJUNTA N° 013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital disposta no item 52 do Anexo Il da Tabela II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. A SECRETÁRIA DE […]
LEI N° 9.775, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Altera o “caput” e o §2° do art. 2°; e acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por […]
LEI N° 9.774, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Altera o “caput” e o §2° do art. 2° da Lei n° 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual RECUPERAR, e estabelece normas fiscais procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, […]
PORTARIA SEF N° 357, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 30.10.2025) Altera a Portaria SEF n° 175, de 2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do […]
ATO DIAT N° 085, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 30.10.2025) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da […]
ATO DIAT N° 084, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 30.10.2025) Altera o Ato DIAT n° 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 […]
PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 1.012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 2615-P, de 07 de novembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o código 9239 à alínea “i” do item 1 da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 011, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Altera a Instrução Normativa N° 3/2025/SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO, que disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no […]
PORTARIA SEFA/GS N° 567, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril […]
PORTARIA SEFA/GS N° 566, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Altera a Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005; Considerando o disposto no § 1° do art. […]