INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 149, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 136, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto n° 33.327, de 2019, nas condições que indica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 033, DE 26 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
EDITAL SURE N° 185, DE 26 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 30.10.2025) A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 63 do Decreto n° 68.902 de 21 de janeiro de 2020, INFORMA que a empresa a seguir identificada solicitou inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025: INAP – INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA POPULAR LTDA CNPJ: 12.970.570/0001-93 PROCESSO […]
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.137, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 30.10.2025) Estabelece disposições para o aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos severos; altera as Resoluções Normativas n° 846, de 11 de junho de 2019, n° 905, de 08 de dezembro de 2020, n° 948, de 16 de novembro de 2021, n° 956, de 7 de dezembro […]
PORTARIA MEMP N° 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 30.10.2025) Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, […]
LEI N° 15.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 30.10.2025) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei n° 12.850, […]
ATO COTEPE/ICMS N° 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 30.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O […]
ATO COTEPE/ICMS N° 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 30.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]