PORTARIA SEFAZ N° 293, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
DECRETO N° 70.024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 8°, inciso XVII e § 10, da Lei […]
COMUNICADO SRE N° 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 435 MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 094, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
PORTARIA SEI N° 1.108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 007, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]
PORTARIA SEDAP N° 235, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Dispõe sobre o período da segunda etapa da campanha de atualização cadastral e a declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA – SEDAP no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 18, incisos XV, do Decreto n° 7.532, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 018, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a implantação e a manutenção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual – CADINPA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. […]
PORTARIA SAIF N° 052, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC N° 099, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1° […]