INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 068, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF n° 25, de 3 de outubro de 2025, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Fica acrescido o § 4° ao art. 1° da Instrução Normativa SEF n° 48, de 14 de agosto de […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 27.10.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET n° 2, de 21 de janeiro de 2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR e o ASSESSOR DA ASSESSORIA DE […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 023, DE 2025
(Publicado em 28.10.2025) EFD: Alteração da TABELA 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS A Receita Estadual do Paraná comunica a alteração na Tabela 5.2 – de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, de que trata o anexo II da Norma de Procedimento Fiscal – NPF n° 052/2018 INCLUSÃO – TABELA 5.2 PR810203 – Isenção prevista […]
LEI N° 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 29.10.2025) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber […]
LEI N° 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 29.10.2025) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 29.10.2025) Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2025. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: Art. […]
ATO DIAT N° 082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 29.10.2025) Altera o Ato DIAT n° 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência […]
DECRETO N° 58.419, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 27.10.2025) Regulamenta o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS, criado pela Lei Complementar n° 16.163, de 30 de julho de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Este Decreto regulamenta o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS, criado pela Lei Complementar […]
PORTARIA SEI N° 1.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no art. 58, §18 do Decreto Estadual n° […]
PORTARIA SEI N° 400, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025) Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no §18 do art. 58 do Decreto Estadual n° […]